Compete à Justiça estadual julgar crime de malversação de verbas do Fundef

Crimes de malversação de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente em razão de revisão de renda mensal de benefício previdenciário.

Supremo mantém decisão do TST sobre pagamento de verbas rescisórias em aposentadoria voluntária

no cargo ou o pagamento de verbas indenizatórias por demissão com base no entendimento do Supremo no

Ação de indenização. Dano material e moral. Prova. Verbas indenizatórias. Fixação.

Comprovada a responsabilidade da requerida pelo evento danoso descrito na inicial, imperioso se faz a procedência da ação, com a sua condenação ao pagamento dos danos materiais e morais efetivamente causados..

Desvio e apropriação de verbas públicas. Prefeito. Decreto-lei nº 201/67.

Princípio da especialidade. Estelionato. Não configuração.

Município do Rio pagará verbas trabalhistas a empregada de creche comunitária

demitiu imotivadamente e não lhe pagou as verbas rescisórias.

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é posterior e instituiu o Código Tributário Nacional. De acordo com este último dispositivo, as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram fato gerador do imposto de renda

Servidor aposentado não é obrigado a ressarcir verbas recebidas de boa fé, mas indevidas

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Dificuldades financeiras e desapropriação não são impedimentos à quitação de verbas rescisórias

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Seqüestro de verbas do município de Salvador é suspenso pelo STF

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

STJ mantém ação contra prefeito de São Francisco/MG, afastado por suposto desvio de verbas

Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco, do Estado de Minas Gerais, por suposta prática de apropriação indevida ou desvio de bens públicos, Severino Gonçalves da Silva vai continuar sendo investigado.

Justiça Federal é competente para julgar improbidade em contratação de transporte escolar

verbas para pagar o serviço foram repassadas ao município de Aracruz pelo Ministério da Educação

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

Entre as fontes dos recursos são apontadas verbas do pré-sal

Trabalhadora que prestava serviços em residência familiar tem reconhecido vínculo de emprego de natureza doméstica

Além de ter o vínculo trabalhista reconhecido, ela ainda receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados

Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.

TST confirma sucessão empresarial e condena hospital de forma solidária

A sucessora terá de arcar também com o pagamento de verbas trabalhistas da empresa sucedida.

Empregado é absolvido de indenizar empregador por demora na entrega da CTPS para assinatura

A empresa ainda foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias.